Curso gratuito de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação nos Municípios
A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamentou o direito de acesso a informações públicas no Brasil. Considerando o disposto nessa Lei, o curso busca capacitar os gestores públicos municipais para dar acesso às informações públicas de maneira adequada. O curso busca, também, consolidar o entendimento de que as informações públicas pertencem à sociedade, e não aos órgãos públicos. O Decreto nº 9.690, de 24 de janeiro de 2019, altera a regulamentação da Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação e, em breve, será incorporado ao conteúdo do Curso Acesso à Informação.
Como esse curso pode te ajudar
Ao concluir este curso, você estará preparado para implementar a regulamentação da Lei de Acesso à Informação nos seus municípios, garantindo a transparência e a responsabilidade na gestão pública. Além disso, você desenvolverá habilidades para gerenciar e fornecer informações públicas de forma eficiente e acessível. Com essas habilidades, você estará em melhor posição para concorrer a cargos que exigem conhecimento em gestão pública e transparência.
O que você pode fazer depois
- Assessor de Transparência
- Coordenador de Comunicação Pública
- Gestor de Informação Pública
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Resumo do curso
- Instituição: EVG / Enap - Escola Nacional de Administração Pública
- Categoria: Excelência na Entrega de Serviços / Transparência, Controle e Participação / Gestão Pública / Governo e Transformação Digital / Gestão da Informação e do Conhecimento
- Modalidade: Online
- Carga horária: 20h
- Gratuito: Sim
- Certificado: Sim
Perguntas frequentes
O curso é obrigatório para todos os gestores públicos municipais?
Não, o curso é uma opção para gestores públicos municipais que desejam melhorar suas habilidades em gestão pública e transparência.
O curso é baseado na Lei Federal nº 12.527/2011?
Sim, o curso é baseado na Lei Federal nº 12.527/2011 e no Decreto nº 9.690/2019, que regulamentam o direito de acesso a informações públicas no Brasil.
O curso oferece certificação?
Não, o curso é oferecido gratuitamente pela EVG/Enap e não oferece certificação.
O curso de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação nos Municípios é gratuito?
Sim, o curso Regulamentação da Lei de Acesso à Informação nos Municípios oferecido pela EVG / Enap - Escola Nacional de Administração Pública é gratuito.
O curso Regulamentação da Lei de Acesso à Informação nos Municípios emite certificado?
Sim, ao concluir o curso Regulamentação da Lei de Acesso à Informação nos Municípios você recebe um certificado emitido pela EVG / Enap - Escola Nacional de Administração Pública.