Curso gratuito de Término de Mandato: restrições fiscais
Encerre o mandato com responsabilidade fiscal e dentro dos limites legais! O curso aborda as restrições fiscais aplicáveis ao período de término de mandato: despesas com pessoal, endividamento, obrigações contraídas e as regras de equilíbrio das contas públicas. Destinado a prefeitos, gestores municipais e técnicos que atuam no final de mandato e precisam garantir conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e evitar irregularidades.
Resumo do curso
- Instituição: EVG / Enap - Escola Nacional de Administração Pública
- Categoria: Gestão Federativa / Direito e Legislação
- Modalidade: Online
- Carga horária: 12h
- Gratuito: Sim
- Certificado: Sim
Perguntas frequentes
O curso de Término de Mandato: restrições fiscais é gratuito?
Sim, o curso Término de Mandato: restrições fiscais oferecido pela EVG / Enap - Escola Nacional de Administração Pública é gratuito.
O curso Término de Mandato: restrições fiscais emite certificado?
Sim, ao concluir o curso Término de Mandato: restrições fiscais você recebe um certificado emitido pela EVG / Enap - Escola Nacional de Administração Pública.