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Curso gratuito de Término de Mandato: restrições fiscais

EVG / Enap - Escola Nacional de Administração Pública

Encerre o mandato com responsabilidade fiscal e dentro dos limites legais! O curso aborda as restrições fiscais aplicáveis ao período de término de mandato: despesas com pessoal, endividamento, obrigações contraídas e as regras de equilíbrio das contas públicas. Destinado a prefeitos, gestores municipais e técnicos que atuam no final de mandato e precisam garantir conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e evitar irregularidades.

Como esse curso pode te ajudar

Ao concluir o curso 'Término de Mandato: restrições fiscais', você estará preparado para gerenciar as finanças públicas de forma responsável e ética, evitando irregularidades e garantindo conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso ajudará a proteger sua reputação e a credibilidade do seu mandato, além de evitar problemas legais e financeiros. Além disso, você estará apto a tomar decisões informadas sobre as despesas com pessoal, endividamento e obrigações contraídas, garantindo que as contas públicas estejam em equilíbrio.

O que você pode fazer depois

  • Assessor Fiscal
  • Gestor de Finanças Públicas
  • Técnico de Controle e Avaliação

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Resumo do curso

  • Instituição: EVG / Enap - Escola Nacional de Administração Pública
  • Categoria: Gestão Federativa / Direito e Legislação
  • Modalidade: Online
  • Carga horária: 12h
  • Gratuito: Sim
  • Certificado: Sim

Perguntas frequentes

O curso é destinado apenas a prefeitos e gestores municipais?

Não, o curso também é destinado a técnicos que atuam no final de mandato e precisam garantir conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O curso aborda apenas as restrições fiscais aplicáveis ao período de término de mandato?

Sim, o curso aborda as restrições fiscais aplicáveis ao período de término de mandato, incluindo despesas com pessoal, endividamento, obrigações contraídas e as regras de equilíbrio das contas públicas.

O curso é gratuito?

Não há informações sobre o preço do curso, mas é oferecido pela EVG / Enap - Escola Nacional de Administração Pública.

O curso Término de Mandato: restrições fiscais emite certificado?

Sim, ao concluir o curso Término de Mandato: restrições fiscais você recebe um certificado emitido pela EVG / Enap - Escola Nacional de Administração Pública.


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